Home- busca: garantia da ordem publica
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2021 - 15:19
Comissão aprova seguro-desemprego e FGTS a trabalhador doméstico em caso de morte de empregador
Para a relatora, omissão da atual legislação em relação à morte do empregador pode ter consequências desastrosas.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2021 - 17:13
Projeto prevê prisão domiciliar para devedor de alimentos durante pandemia
Pelo Código de Processo Civil, quem deve pensão alimentícia pode ser preso por até três meses.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2020 - 13:04
Réu que atropelou três pessoas é condenado por homicídio
A pena foi fixada em 24 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2020 - 10:57
Estado indenizará criança vítima de bullying em escola pública
Estabelecimento deve proteger integridade dos alunos.
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Apoiadores Publicado em 26 de Maio de 2020 - 15:50
APET reúne em Live representantes do Poder Judiciário, da PGFN e tributaristas das principais escolas sobre litigância tributária (APET)
Litigância tributária em tempos de Covid-19 é o tema do Live da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET) desta quarta, 27, 17h via Zoom e Youtube.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2020 - 10:48
Balconista consegue rescindir contrato com padaria que atrasou FGTS
Para o TST, a irregularidade é considerada falta grave do empregador.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2019 - 16:11
Demora em fornecimento de remédio causa dano moral, diz TJ-RS
A indenização foi fixada em R$ 10 mil.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2018 - 11:46
É abusiva cobrança em contratos bancários de serviços de terceiros sem especificação
STJ fixou três teses repetitivas sobre validade da cobrança de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Março de 2017 - 16:36
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Processo sob a vigência da Lei nº 13.015/2014.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2016 - 09:35
Para garantir pagamento de dívida, Justiça determina apreensão de passaporte de brasileira
Medida busca evitar que devedora deixe o País.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Agosto de 2016 - 16:24
Agravo de Instrumento. Negativa de Prestação Jurisdicional
Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2016 - 16:58
Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprova fim de contribuição por demissão sem justa causa
Com essa aprovação, o projeto está pronto para ir a votação no plenário do Senado, mas ainda sem data prevista.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2015 - 16:40
Tribunal de Justiça nega recurso e anula fiança de esposa a terceiro sem conhecimento do marido
Ela teria aceitado ser fiadora do ex-patrão por medo de perder o emprego
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2015 - 16:00
Falha em maquiagem definitiva gera dever de indenizar
A autora afirmou que o trabalho não ficou com a qualidade esperada e que a maquiagem definitiva na sobrancelha perdeu a cor pouco tempo após a realização do procedimento
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2015 - 14:10
Partido ajuíza ADI contra lei que alterou critério de concessão do seguro-desemprego
Na ADI, o PPS afirma que, “ao desnaturar o direito social do seguro-desemprego, restringindo arbitrariamente patamar de aplicação consolidado na sociedade brasileira”, a lei feriu o princípio constitucional da proibição do retrocesso legal
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2015 - 12:34
Abertura de serviços de saúde a capital estrangeiro é questionada no STF
“O domínio pelo capital estrangeiro na saúde brasileira inviabiliza a fiscalização pelo Sistema Único de Saúde e, consequentemente, o direito à saúde, tornando a saúde um bem comerciável, ao qual somente quem tem dinheiro tem acesso”, argumenta a peça inicial.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2015 - 13:07
Restaurante terá que devolver valores descontados do salário de garçonete
De acordo com a CLT os únicos descontos que o empregador tem autorização para realizar no salário do empregado são os de adiantamentos e de dispositivos previstos em lei ou em contratos coletivos
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2014 - 13:30
Empresa terá de pagar indenização após cancelar plano de saúde de trabalhador
Jurisprudência assegura ao empregado dispensado a manutenção do plano de saúde, desde que ele assuma as despesas
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2014 - 16:30
Procuradoria acusa ex-funcionário da Caixa por fraude no FGTS
Ação revela que acusado liberou ilegalmente saldo de 28 clientes por comissão
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2014 - 14:45
Projeto permite que devedor saque FGTS para pagar pensão
Deputado quer reduzir o número de prisões por falta de pagamento de pensão
